TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O presente instrumento foi estabelecido para regular os direitos e obrigações relacionados a plataforma do FMI CURSOS E MENTORIA PARA CONCURSOS (SER APROVADO), refletindo o conhecimento acerca das cláusulas e as respectivas adesões e autorizações por parte do aluno e/ou usuário.

Nossa plataforma é gerenciada pela pessoa jurídica FMI CURSOS E MENTORIA PARA CONCURSOS adiante referido apenas como “SER APROVADO”, devidamente registrada sob o CNPJ n. 41.469.839/0001-50 com sede na Rua Alexandre Magno, 1005-C,Parque 10 de Novembro, CEP: 69054-723, Manaus/AM.  

1. DAS DEFINIÇÕES

• Para os fins deste Termo, deve-se entender por:

1. Nós, nosso ou nossos: refere-se a FMI CURSOS E MENTORIA PARA CONCURSOS (SER APROVADO), pessoa jurídica responsável pela plataforma.
2. Aluno: o usuário que está realizando o curso do SER APROVADO.
3. Você: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno” e/ou “Usuário”.
4. Aplicativo: sistema utilizado.
5. Conteúdo: todo material disponibilizado na plataforma, tais como videoaulas, material didático-institucional, mentoria, atividades, simulados, dentre outros;
6. Videoaula: aula realizada através de gravação e distribuída no formato de vídeo;
7. Apostila escrita: material em PDF que contém um resumo teórico do conteúdo abordado;
8. Material didático-institucional: material que engloba plano de ensino, slides, apostila escrita e exercícios de fixação entregues a CONTRATANTE referente a cada assunto gravado;
9. Plataforma: tecnologia utilizada para a criação, armazenamento e desenvolvimento de cursos ou Matriz da Disciplina na internet, composta de ferramentas como fóruns de discussão, chats, e-mail, autoavaliação, áreas de trabalho, calendário;

2. DA ACEITAÇÃO AOS TERMOS

• Somente poderão realizar o cadastro em nossa plataforma pessoas acima de 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.
• Estes Termos se aplicam a todos aqueles que se cadastrarem na nossa plataforma, de modo que a sua aceitação se dará no ato do clique no botão “Eu li e concordo”.
• Aqueles que não aceitarem as normas previstas nestes Termos, não poderão se cadastrar em nossa plataforma, de modo que não poderão usufruir dos recursos restritos aos usuários cadastrados.
• Para o acesso, utilização e/ou cadastro na Plataforma, serão aplicadas as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, descritos no corpo deste Termo de Uso.
• Se houver dúvida acerca destes Termos de uso, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@seraprovado.org

3. DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

• O usuário terá acesso liberado a plataforma após preencher todos os dados cadastrais com as informações necessárias solicitadas pelo SER APROVADO com a criação do login e senha de acesso.
• O usuário se compromete a não fornecer informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro.
• O SER APROVADO não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.
• A segurança da senha cadastrada pelo usuário é de responsabilidade exclusiva dele, não devendo fornecer ou compartilhar com terceiros, sendo o usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
• Caso haja suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o usuário deverá alertar o SER APROVADO para a realização da substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, e consequentemente, se forem usados por terceiros, o SER APROVADO terá o direito de cancelar seu acesso.
• Ao concordar com estes Termos o usuário está ciente de que apenas o cadastro na plataforma não liberará o acesso aos cursos do SER APROVADO, estes só serão disponibilizados após a compensação do pagamento.
• Ao adquirir o curso, o usuário passará ao status de aluno e terá acesso ao conteúdo disposto no curso escolhido disponíveis na plataforma.
• A transmissão do curso ao aluno ocorrerá, exclusivamente, na plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
• Após a finalização do prazo de acesso ao curso, o aluno não terá mais permissão para acessá-lo.
• O ALUNO poderá exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento, assim como preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. O direito ao arrependimento será válido somente para as compras feitas na modalidade online ou à distância, em que o consumidor não tem contato direto com o produto no momento da compra. Em caso de arrependimento da aquisição do curso será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do recurso “Secretaria Virtual -> Requerimento -> Cancelamento Opção Devolução” disponível no portal do aluno.

4. DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS
   • O aluno não poderá realizar a disponibilização, compartilhamento de senha, reprodução, e comercialização do conteúdo do curso a terceiros.
   • O curso contratado pelo ALUNO é pessoal e intransferível, sendo vedado ao ALUNO gravar as aulas ou enviar as apostilas a terceiros. Os vídeos, apostilas, assim como o nome e marca da FMI CURSOS E MENTORIA PARA CONCURSOS (SER APROVADO) são propriedade intelectual da FMI CURSOS E MENTORIA PARA CONCURSOS (SER APROVADO), e sua divulgação a terceiros que não o ALUNO configura crime previsto nos artigos 184 e 195, III do Código Penal, sem prejuízo da FMI CURSOS E MENTORIA PARA CONCURSOS (SER APROVADO) buscar do ALUNO a devida indenização pelas perdas de receita e quaisquer outros prejuízos decorrentes da divulgação ilícita e não autorizada de seus materiais.

5. DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

• O acesso à plataforma é concedido por tempo determinado de acordo com o curso adquirido. No entanto, o SER APROVADO terá o direito de extinguir, interromper ou suspender, unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade aviso prévio, o acesso do aluno à plataforma, caso haja descumprimento de qualquer norma presente neste Termo e no Contrato celebrado entre as partes.

6. DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO SER APROVADO

• O SER APROVADO em nenhuma hipótese será responsável por danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
• O SER APROVADO se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo aluno, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a ele ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do SER APROVADO.
• O SER APROVADO não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
• O SER APROVADO poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao aluno em razão disso.

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• De acordo com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, como forma de cumprimento do objeto do presente contrato, o SER APROVADO poderá realizar o recolhimento, conservação e tratamento de dados do aluno, o qual desde o momento da celebração deste instrumento já consente com o ato, estando o SER APROVADO responsável pela devida proteção dos dados do aluno que estiverem em seu poder.
• O tratamento de dados terá como finalidade a gestão econômica e contabilística, administrativa, fiscal, gestão de clientes, de fornecedores e histórico de relações comerciais, de cobranças e pagamentos.
• Os dados armazenados e tratados poderão abranger nome, números de telefone, endereços, gênero, endereços de e-mails, identificação civil (RG) e fiscal (CPF), data de nascimento, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, passaporte, profissão, currículo profissional, relatórios de órgãos de proteção ao crédito e assinaturas.

8. DAS ALTERAÇÕES

• O SER APROVADO poderá modificar, a qualquer momento, a plataforma, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação das já existentes.

9. DO FORO

• Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro da cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer questões e/ou litígios relativos e/ou decorrentes do presente instrumento.
• Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.